2. Questões de Concurso

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O art.2º do decreto 14.904/17 aponta que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual devem observar as seguintes diretrizes nas relações com os usuários dos serviços públicos. Sobre o assunto, analise os itens a seguir:

I. Presunção de boa-fé. II. Racionalização de processos, de métodos e de procedimentos de controle. III. Eliminação de formalidades e de exigências, cujo custo econômico e/ou social seja superior ao risco envolvido. IV. Utilização de linguagem clara e simples, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. V. Utilização dos requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; Explicação sobre as principais etapas para processamento do serviço.
Assinale
Em relação ao Decreto Estadual, nº 14.904/2017, o artº 1 trata de
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por meio dos seguintes órgãos:
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Caso um Secretário de Estado pratique crime comum no Estado de Mato Grosso do Sul, ele será processado e julgado pelo:
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Sabe-se que, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser emendada. No entanto, fora dessas situações, se a referida constituição estadual sofrer alteração, a sua emenda será promulgada:
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