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Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005), no que diz respeito à promoção na carreira de agente da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.
As águas de domínio do estado de Mato Grosso
do Sul, superficiais e subterrâneas, estão sujeitas
ao regime de outorga de direito de uso dos
recursos hídricos. Em relação a isso, assinale a
alternativa correta.
De acordo com o Decreto nº 13.990/2014,
outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos
hídricos compete ao(à)
A empresa Metálica & Acessórios é fabricante de produtos que, após utilizados pelo consumidor, geram embalagens como resíduos. Nesse caso, com base no Decreto nº 16.089/2023, é correto afirmar que,
O Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), observadas as legislações federal e estadual que disciplinam a proteção do meio ambiente, atuará como órgão de função consultiva e deliberativa no estabelecimento de diretrizes para a Política Estadual de Meio Ambiente. Em relação a esse conselho, assinale a alternativa correta.