Questões de Concurso

Ao ser aprovado e classificado no concurso público, o candidato será nomeado e tomará posse no respectivo cargo conforme os ditames previstos na Lei Estadual nº.5.810/1994, e suas alterações, se houver, que dispõe sobre o Regime Jurídico Onico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. A respeito da "posse", apenas não é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº.9.341/2021, e suas alterações, se houver, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política, cultural e ambiental do pais será promovida, prioritariamente, por meio de:

I -promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades étnicas em Iodas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

II- eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada;

IlI- estímulo, apolo e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e de desigualdades raciais, Inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

IV- implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão as afirmações:

Fica, igualmente, instituído o Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV, de natureza contábil, em regime de capitalização, também vinculado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com a finalidade de prover recursos, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, e pensão aos segurados do Regime de Previdência Estadual. Constituem, dentre outros, receita ou patrimônio do FUNPREV, exceto:

O Regime de Previdência Estadual, reorganizado pela Lei Complementar n.º 39/2002, e alterações, se houver, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes principies e diretrizes, exceto:

Leia os itens seguintes sobre o Estatuto do portador de câncer no Estado do Pará (Lei estadual n.º 8.588/2018):

I- Para fins de aplicação da Lei, consideram-se apoios especiais qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia inclusive os adaptados ou especialmente projetados, como órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, entre outros.

II- É dever exclusivo do Estado assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, habilitação e reabilitação, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

IIl- É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.

IV- Incumbe ao Poder Público Estadual desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas com câncer, que incluam, em outras, a disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes se saúde da família.

Estão corretos, com fundamento na Lei estadual n.º 8.588/2018: