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De acordo com o parágrafo único do art, 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal?
Sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP prevista no art. 10-A da Lei Estadual n.º 6.813/2006 e alterações, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- À GDAP se incorpora à remuneração do servidor e aos proventos de aposentadoria.
II- A GDAP é devida mensalmente aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.
III- A GDAP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
I. Ausentar-se dos serviços durante o expediente, sem prévia autorização;
II. Tratar com urbanidade as pessoas;
III. Receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
Nos termos da Lei Complementar nº 63/2012, ao servidor é proibido: