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Com base na Lei 2.125 de 3 de junho de 2006, o servidor tem direito à progressão horizontal se houver
De acordo com a Lei 2.125 de 3 de junho de 2006, a posição hierarquizada do cargo dentro do respectivo nível adequado ao grau de aperfeiçoamento do seu ocupante, denomina-se 
A execução do Plano Estadual de Educação do Pará e o cumprimento de suas metas serão objetos de monitoramento contínuo realizado 
Assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual n.º 8.937, de 2 de dezembro de 2019 e suas alterações:

Leia os itens a seguir:


I- A autoridade que tiver conhecimento de eventual infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.

Il- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do Poder Público, poderá denunciá-la à Administração, vedada a denúncia anônima.

III- O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia sindicância investigativa para colher indícios de materialidade e suposta autoria.


Estão corretos, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020: