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Questão Anulada
Ainda considerando o disposto na Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção INCORRETA no que se refere às proibições ao servidor no exercício de suas funções.
A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:
I – assiduidade e pontualidade.
II – discrição.
III – obediência a todas as ordens superiores.
IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.
V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.
Estão certos apenas os itens
Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:
De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
