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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que
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A ação disciplinar prescreverá em
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O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de