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Concurso:
MPC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do
Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA
compete
Concurso:
MPC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado
do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que
praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará
sujeito à pena de
Concurso:
MPC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado
do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante
de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá,
ao ser investido no mandato eletivo,
Concurso:
MPC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Após conclusão de processo administrativo disciplinar,
ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder
Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade
administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada
Concurso:
MPC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs
recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar
o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou
o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo
anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos
resultantes do afastamento.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da