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274 Questões de concurso encontradas

274 resultados
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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a alternativa que indique a hipótese de não-incidência do ICMS que não é definida pela Lei nº 2.657/96.

(a)

Operação com mercadoria destinada a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado no Estado do Rio de Janeiro, bem assim a operação de retorno, ao estabelecimento depositante.

(b)

Aquisição de veículo novo por taxista e por portador de deficiência motora, desde que os mesmos não tenham adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.

(c)

Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

(d)

Operação com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta.

(e)

Operação com bens móveis salvados de sinistro em venda por empresa seguradora.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

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A sociedade empresarial 'X' remeteu mercadorias para a sociedade empresarial 'Y' a título de consignação mercantil, rezando o respectivo contrato que a venda deveria efetivar-se no prazo ZZZ por R$ WWW. A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.

A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.

(a)

Não há incidência do ICMS em tal remessa, pois a consignação mercantil não constitui operação relativa à circulação de mercadoria.

(b)

A consignante 'X' obriga-se a fazer incidir o ICMS, destacando o respectivo valor na nota fiscal que emite quando da saída das mercadorias com destino ao estabelecimento da consignatária 'Y'.

(c)

Sejam as mercadorias remetidas veículos usados, ou sejam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, a consignante 'X' deverá observar as disposições próprias a esse regime de tributação.

(d)

No caso de a consignatária 'Y' vender as mercadorias por preço maior do que o estabelecido no contrato de consignação mercantil, deverá emitir nota fiscal apenas para registrar o efetivo valor do negócio realizado, sem débito de ICMS, impondo-se à consignante 'X' emitir nota fiscal complementar, face ao reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa, sem destaque do ICMS.

(e)

Mesmo em se tratando de consignação mercantil e tendo em vista que o transporte das mercadorias foi realizado por empresa transportadora contratada pela consignatária 'Y', sediando-se 'Y' no mesmo município da consignante 'X', houve prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Na qualidade de autoridade administrativa, ao fiscal de rendas é facultado adentrar a casa de sujeito passivo de obrigação tributária para apreender livros fiscais e comerciais.

(b)

Aplica-se a súmula vinculante nº 14 do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão de competência de polícia judiciária, nas atividades de fiscalização do fiscal de rendas.

(c)

O ajuizamento de ação penal sobre determinado fato, objeto de fiscalização pelo fiscal de rendas, determina a imediata cessação da atividade fiscalizatória pela autoridade administrativa.

(d)

O fiscal de rendas pode realizar interceptação telefônica, desde que haja a devida motivação no processo fiscalizatório.

(e)

A omissão injustificada do fiscal de rendas em fiscalizar caracteriza abuso de poder.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa D

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Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

(a)

Procuradoria Geral do Estado.

(b)

Defensoria Pública do Estado.

(c)

Ministério Público Estadual.

(d)

Consultoria da Receita Estadual.

(e)

Advogados credenciados pela Receita Estadual.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:

(a)

as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.

(b)

para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

(c)

para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.

(d)

a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.

(e)

no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.

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