Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220794

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A alíquota do ICMS, aplicável nas operações ou prestações internas, pode ser de 5% (cinco por cento), se prevista:

(a)

em resolução do Senado Federal.

(b)

em convênio interestadual.

(c)

na lei estadual.

(d)

na Constituição Federal.

(e)

na Constituição Estadual.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220793

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Alternativa C

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Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº.5/75), é correto afirmar que:

(a)

o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.

(b)

a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

(c)

não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.

(d)

os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.

(e)

o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220792

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Com relação à Taxa Judiciária, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a taxa será devida, na execução, pela parte contrária, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido, desde que os referidos entes políticos concedam igual benefício ao Estado do Rio de Janeiro.

(b)

A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação de todos os que intervêm nos processos judiciais.

(c)

Os atos praticados dentro de processo judicial, no qual se pagou a Taxa Judiciária, se autônomos, como a reconvenção e os embargos do devedor, sujeitam-se ao pagamento de Taxa Judiciária.

(d)

A base de cálculo da Taxa Judiciária é o valor do pedido, assim entendido a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

(e)

Nos inventários e arrolamentos, a Taxa Judiciária deve ser paga até o último dia útil do sexto mês posterior à distribuição.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220791

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, no caso de extinção de usufruto de imóvel por renúncia do usufrutuário, assinale a afirmativa correta.

(a)

O imposto não é devido, pois o ITD só incide sobre transmissão causa mortis.

(b)

O imposto é devido, desde que o usufrutuário não seja proprietário de outro imóvel.

(c)

O imposto não é devido, salvo se a extinção do usufruto tivesse decorrido de morte do usufrutuário.

(d)

O imposto é devido, pois ocorreu transmissão de direito real sobre o imóvel.

(e)

O imposto é devido, sendo a base de cálculo do ITD equivalente a 60% do valor do bem.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220788

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Alternativa B

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O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:

(a)

não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.

(b)

lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

(c)

lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.

(d)

lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.