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No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidores públicos, serão consideradas a natureza
e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais
do servidor. Segundo os termos do Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Rio de Janeiro (decreto estadual nº 2.479/79), é considerada pena disciplinar:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, decreto-lei estadual
nº 220/75, são considerados como efetivo exercício os afastamentos do servidor público descritos a
seguir, EXCETO:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:
Consoante disposição contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é organizada sob forma de:
Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração: