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Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por
A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa
Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigi-las udicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de
Concurso:
CBM-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme expressamente previsto no Art.14 do Decreto Estadual nº 16.038/2002, o provimento do cargo de Comandante Geral:
Concurso:
CBM-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme expressamente previsto no Decreto Estadual nº 16.038/2002, quanto ao Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar é INCORRETO afirmar que:
