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Concurso:
Prefeitura de Iturama - MG
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 75/93,
marque a opção INCORRETA:
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
