Legislação do Ministério Público

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91 Assuntos da Disciplina

Atos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ
Inquérito civil público procedimento preparatório termo de ajustamento de conduta e ação civil pública no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
Legislação do Ministério Público da União - MPU
Legislação do Ministério Público da União - MPU
Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Legislação do Ministério Público do Espírito Santo
Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia
Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia
Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins
Legislação do Ministério Público do Estado do Acre
Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá
Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas
Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará
Legislação do Ministério Público do Estado do Maranhão
Legislação do Ministério Público do Estado do Pará
Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná
Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí
Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual nº 24 de 2006 - Regula a Competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia
Lei Complementar Estadual nº 72 de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)
Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)
Lei Complementar n.° 51 de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)
Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)
Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão)
Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe
Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre)
Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013
Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá
Lei Complementar nº 106 de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Lei Complementar nº 12 de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco)
Lei Complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco)
Lei Complementar nº 12 de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)
Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)
Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)
Lei Complementar nº 15 de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)
Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)
Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás)
Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso)
Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais
Lei Complementar nº 46/2008 - Plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado
Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)
Lei Complementar nº 72 de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
Lei Complementar nº 734 de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 75 de 1993
Lei Complementar nº 85 de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)
Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)
Lei complementar nº 93 de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)
Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)
Lei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo)
Lei Complementar º 197 de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)
Lei n° 4.134/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)
Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás
Lei nº 14.810/2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás
Lei nº 5891 de 14 de janeiro de 2011 (Dispões sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011 (Dispões sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Ministério Público do Trabalho - MPT
Ministério Público Federal - MPF
Perfil Constitucional do Ministério Público
Portaria nº 104 de 2021 - Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público Do Estado - Matriz de Competências
Portarias da Secretaria Geral - SGMP
Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012)
Resoluções do CNMP
Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)
Resoluções do Ministério Público do Estado do Ceará
Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Resoluções do MP-GO

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