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  4. Assunto - Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas

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Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei n° 6.306/2002), são órgãos de administração superior 
Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),
No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996),
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), ? procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado 
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere:

I. É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:
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