Segundo a Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública promoverá o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. A promoção de arquivamento será submetida à apreciação do:

Assinale o único item que, nos moldes da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, não aponta hipótese de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal no próprio órgão ministerial:

Conforme previsão do art.6º, da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato e o procedimento investigatório criminais, quando em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público:

 

I . requisitará a instauração de inquérito civil.

II . instaurará procedimento investigatório criminal.

III . promoverá a ação civil pública cabível.

IV . a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

V . promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada.

 

Estão corretos os itens:

Nos moldes do previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, com relação ao compromisso de ajustamento de conduta:

Conforme previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, para o esclarecimento do fato objeto de investigação: