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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Piauí:
I. ser brasileiro nato.
II. ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida.
III. ser maior de 25 anos.
IV. estar em gozo dos direitos políticos.
V. não responder a inquérito policial ou ação penal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, órgão de direção do Ministério Público, será chefiada pelo
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
