Questões de Concurso

os Promotores de Justiça.

o Corregedor-Geral do Ministério Público

o Conselho Superior do Ministério Público.

os Procuradores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado tem iniciativa de leis, podendo propor, ao Poder Legislativo, a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

Anualmente, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.

Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público.

a formação de lista tríplice dar-se-á mediante voto secreto, podendo o membro do Ministério Público em efetivo exercício votar em um único candidato habilitado.

o membro do Ministério Público que tiver sido condenado por crime doloso ou culposo, com decisão transitada em julgado, é inelegível.

o membro do Ministério Público aposentado poderá votar, mas é inelegível.

o Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral, dentre os membros do Ministério Público com mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

o Procurador-Geral será nomeado para um mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução por igual período, observado o mesmo procedimento de eleição e de nomeação.

opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público

aprovar proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público.

autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial, por prazo não superior a 10 dias.

apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.

decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos às áreas de atuação da Instituição.

conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para entidades de classe dos membros e servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.

opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.