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  4. Assunto - Legislação do Município Arabutã

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Com base na Lei Orgânica do Município de Assunção (Capítulo VI – Do Plebiscito, Art. 40), julgue os itens e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O plebiscito pode ser proposto por dois quintos dos Vereadores ou por 5% dos eleitores inscritos no Município.
( ) A aprovação da proposta de plebiscito ocorre por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
( ) Cada consulta plebiscitária pode conter, no máximo, duas proposições.
( ) É vedada a realização de plebiscito nos quatro meses que antecedem eleições nacionais, estaduais ou municipais.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
Uma residência foi construída com autorização municipal. Na vistoria de conclusão, o Fiscal de Obras mediu um ambiente e verificou que sua posição e suas dimensões coincidiam com o projeto aprovado. Entretanto, também identificou uma ampliação posterior, ainda sem aprovação, na parte dos fundos do lote. Considerando a finalidade da vistoria de conclusão, assinale a alternativa correta.
Conforme o art. 27 da Lei Municipal nº 147/2005, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de:
Conforme dispõe o art. 47 da Lei Municipal nº 147/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assunção/PB), o servidor público civil será aposentado compulsoriamente: 
A respeito das disposições da Lei Complementar nº 835/2021, que atualizou o Código Tributário do Município de Itabaiana, são infrações consideradas gravíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias:
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