Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Anápolis - GO

Concurso: Câmara de Anápolis - GO
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação Municipal

FC829476

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A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que

(a)

tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(b)

haja intervenção legal no domínio econômico.

(c)

haja estímulo à atividade econômica para abertura de empresas.

(d)

tenha sido incentivada a simplificação das obrigações trabalhistas.

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