2. Questões de Concurso

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De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA - SC e dá outras providências, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas que:

I.Comprovem finalidade não lucrativa e não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
II.Apliquem seus excedentes financeiros na educação.
III.Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de enceramento de suas atividades.
IV.Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

Está CORRETO o que se afirma em:
Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:
Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.
O município de Anchieta em Santa Catarina conta com a legislação específica sobre o Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº 2.175/2015. Nesse documento, determinada alternativa abaixo, diz que é descrito que será coordenado pela União e constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Sobre o que o texto cita anteriormente?
Marque a alternativa CORRETA.
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