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  3. Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
  4. Assunto - Legislação do Município de Ângulo

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Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Prefeito Municipal de Ângulo.
Sobre a Lei Orgânica Municipal de Ângulo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O vereador poderá licenciar-se por tempo indeterminado para tratar de interesses particulares, sem prejuízo de seus vencimentos. ( ) O prefeito está autorizado a exercer, durante o mandato, função administrativa na iniciativa privada, desde que a carga horária e natureza da atividade seja compatível com as atribuições na prefeitura. ( ) O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Paraná nos crimes de responsabilidade, nos funcionais, nos por abuso de autoridade, nos comuns e nos especiais, nos termos da lei. ( ) As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela administração pública municipal centralizada e suas autarquias ou indiretamente por seus delegados e contratados particulares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O município de Ângulo apoiará a implantação de ________________
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara Municipal, dentre outras, I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito. II. representar o município judicialmente, extrajudicialmente, administrativamente e socialmente. III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. IV. tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de seu recebimento.
Sobre a Lei Orgânica do município de Ângulo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. I. São símbolos do município, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história, estabelecidos em lei municipal. II. Além do disposto na Constituição Federal, compete ao município de Ângulo instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. III. É vedado ao município de Ângulo conceder honrarias noventa dias antes das eleições municipais. IV. O número de vereadores do município de Ângulo será de 12, podendo ser alterado até o final da sessão legislativa do ano imediatamente anterior ao das eleições, mediante lei ordinária.
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