Questões de Concurso

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei Municipal nº 1.364/2002, que cria a Guarda Municipal de Araucária.

"Art.3º Constituem obrigações da Guarda Nacional:
IV - ____________, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada Militar;
V - exercer a segurança _____________ da população nos bairros junto aos Conselhos Comunitários de Segurança;".

Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.

Está CORRETO o que se afirma em: