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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O servidor que por um quinquênio ininterrupto não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 meses de licença. A alternativa que indica corretamente o tipo de licença descrito acima é:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O Município estabelece em seu Código Tributário normas sobre a imunidade de certas entidades. De acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços que não representem as finalidades essenciais de entidades específicas, indicadas na seguinte alternativa:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O deslocamento do servidor, a pedido ou ex officio, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro, configura a:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
