2. Questões de Concurso

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Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na imposição de multa administrativa, quanto em sua graduação, a autoridade competente deverá considerar:
De acordo com o parágrafo único do art.12 do Código de Posturas de Arraial do Cabo, considera-se reincidência:
Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:
Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:
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