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Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:
Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal: 

Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

Conforme previsto no artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qual é o número máximo de vereadores permitidos em municípios cuja população é de até um milhão de habitantes?