2. Questões de Concurso

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Para os efeitos da Lei nº 5.134/2012 do Município de Bagé, não faz jus à pensão o dependente, em qualquer que seja o grau de dependência, condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do(a):
Objetivando deixar claro para o servidor público do Município de Bagé a discriminação da composição da especificação da classe do servidor, o Plano de Carreira regimenta que se entende por especificação de classe a discriminação dos cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o nível, o padrão, o código, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições de trabalho, os requisitos para provimento e a(o):
Os Vereadores do Município de Bagé, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do:
A Lei Orgânica tem por objetivo macro tratar da competência do Município para com os munícipes, bem como zelo e manutenção dos interesses municipais perante os demais órgãos da Administração Pública Nacional. De acordo com a mencionada Lei, cabe ao Município de Bagé, como entidade autônoma e básica da Federação, garantir vida digna aos seus moradores, administrando com:
I. Transparência dos seus atos e ações.
II. Moralidade.
III. Participação popular nas decisões e descentralização administrativa.
Quais estão corretas?
O rito para dar posse aos servidores públicos do Município de Bagé, de acordo com a Lei nº 2.294/1984, dispõe que a autoridade a quem couber dar posse ao servidor verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram sutis as condições legais para o:
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