Questões de Concurso

Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeita limpeza e higiene e a ter, em lugar visível e acessível, recipiente coletor de lixo.

A prova do requerimento entregue a Municipalidade para a concessão de Alvará de Licença não substitui o respectivo documento, para fins de fiscalização.

Ainda que provada a permanência no Pais, é vedada a concessão de Alvará de Licença para comércio localizado a estrangeiros.

O Alvará de Licença para comércio localizado deverá ser guardado em local próprio e seguro, ainda que isso o deixe longe da visualização do público.

O estabelecimento que esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará de Licença estará dispensado de requer licença para o seu funcionamento.

Após a prévia aprovação e indicação de nomes pela Câmara Municipal, os membros da Comissão Municipal de Avaliação serão nomeados por Decreto Executivo.

A Comissão Municipal de Avaliação deverá manter atualizada a planta de valores municipal, especificando os logradouros e a respectiva valorização dos imóveis, por metro quadrado de terreno e de edificação.

A competência, o número de membros e a época das reuniões da Comissão Municipal de Avaliação serão definidas, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.

A reavaliação dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a propriedade deverá ser baseada na desvalorização oficial da moeda, verificada no exercício anterior, devendo a planta de valores ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal.

O prefeito municipal somente poderá expedir o decreto de atualização dos valores imobiliários após a emissão de parecer vinculante da Comissão Municipal de Avaliação.

Os letreiros ou anúncios, de “caráter provisório”, que sejam constituídos por flâmulas, bandeirolas, fitas, panos, cartões ou cartazes, quando colocados um só dia à frente dos edifícios, estarão dispensados de prévia licença da Prefeitura.

Todos os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, ter renovados ou conservados o seu material ou pintura, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Dependerão de prévia licença da Prefeitura, aprovado o desenho de conjunto pelo Departamento competente, a composição de reclames com elementos como bandeirolas ou fitas de papel, alegorias em algodão, paina ou similares, lanternas iluminadas com velas ou lamparina, e pinturas que se desfaçam sob a ação das chuvas ou fenômenos meteorológicos.

Na parte externa das casas de diversões, teatros, cinemas e similares será permitida a colocação de programas e cartazes artísticos, que se refiram às diversões e entretenimento disponíveis no município de Balneário Camboriú.

Caberá ao fiscal de posturas do município autorizar a exploração de anúncio em postes, relógios, quadros murais ou com suportes, projeções cinematográficas, balões aéreos, dispositivos flutuantes e assemelhados.

avisos

anúncios

tabuleiros

letreiros

placas