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De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Praticar usura sob qualquer de suas formas.
II. Tratar com urbanidade as pessoas.
III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.

Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Classificam-se como vantagens, EXCETO:
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A respeito da recondução, segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. Poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.
III. Inexistindo vaga, o servidor será realocado em outro cargo, com novas atribuições.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


As contas do Município ficarão, durante _______ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.