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Prefeitura de Barra Bonita - SC
Diz a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
IV.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
Analisando estes itens podemos afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Qual das opções abaixo configura uma forma como a
aposentadoria do servidor pode se dar, segundo a Lei
Orgânica de Barra Bonita/SC?
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Prefeitura de Barra Bonita - SC
Qual das opções abaixo configura uma forma como a
aposentadoria do servidor pode se dar, segundo a Lei
Orgânica de Barra Bonita/SC?
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Prefeitura de Barra Bonita - SC
O capítulo IV da Lei Complementar nº 56/2015 informa
quais são os impostos que integram o Sistema Tributário
Municipal, que são:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
O Capítulo II da Lei Municipal nº 515/2009 trata das
edificações não residenciais. A seção II traz regras e
normas destinadas à indústrias, e o Art. 74 informa
expressamente que: