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O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentre elas:
A política de desenvolvimento sócio econômico presente na Lei Complementar nº 29/2009 é composta pelos seguintes programas: 
 O Art. 105 da Lei Municipal nº 515/2009 considera que locais de reunião são, dentre outros: 
A Lei Orgânica de Barra Bonita/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
Qual das opções abaixo configura uma forma como a aposentadoria do servidor pode se dar, segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC?