Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante a elaboração do planejamento estratégico municipal, a Administração de Barra do Choça definiu como prioridade a adoção de ações voltadas à redução da pobreza, ampliação do acesso a serviços públicos básicos, preservação ambiental e fortalecimento da participação popular nas decisões governamentais. Considerando a situação apresentada e os objetivos fundamentais previstos no art.4º da Lei Orgânica do Município de Barra do Choça, assinale a alternativa correta.

(a)

A atuação municipal deve concentrar-se exclusivamente na prestação de serviços administrativos internos, sem obrigação de promover direitos sociais.

(b)

O Município deve limitar sua atuação ao desenvolvimento econômico urbano, sem abranger áreas rurais ou políticas de redução das desigualdades.

(c)

As ações descritas são compatíveis com os objetivos fundamentais do Município, especialmente quanto ao desenvolvimento local, erradicação da pobreza, redução das desigualdades, prestação de serviços básicos, preservação ambiental e participação popular.

(d)

A participação popular na fiscalização dos atos municipais não integra os objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica.

(e)

A preservação do território, do meio ambiente e dos valores históricos e culturais não constitui objetivo municipal.

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