Questões de Concurso

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

A disponibilidade do servidor estável constitui situação funcional decorrente de determinadas alterações promovidas pela Administração Pública. Considerando as disposições do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belmonte, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A disponibilidade prevista no dispositivo não alcança o servidor estável quando seu cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão ao qual serve. (__)Os vencimentos devidos ao servidor colocado em disponibilidade são proporcionais ao respectivo tempo de serviço.  (__)O aproveitamento do servidor em disponibilidade poderá ocorrer em cargo compatível, segundo critério da Administração. (__)A declaração de desnecessidade do cargo implica desligamento definitivo do servidor estável, sem possibilidade de posterior aproveitamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86, analise as assertivas.

I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função.

II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração.

III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86, analise as assertivas.
I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função. II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração. III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo. IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86, analise as assertivas.
I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função. II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração. III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo. IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em: