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Referente ao Estatuto dos Funcionários
da Prefeitura Municipal de Betim (MG),
assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta de acordo
com o Estatuto dos Funcionários da
Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei
Municipal nº 884/1969).
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).
I. Poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público.
II. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial da Prefeitura Municipal de Betim ou, em sua falta, por edital afixado nos locais costumeiros.
III. Se a posse não se der dentro do prazo previsto, será tornado sem efeito, por decreto, o ato de provimento, passando o direito à nomeação ao candidato imediatamente classificado.
IV. Somente o Prefeito Municipal é competente para dar posse.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários
da Prefeitura Municipal de Betim (MG),
assinale a alternativa correta.
No tocante à Lei Municipal nº 884/1969,
que dispõe acerca do Estatuto dos
Funcionários da Prefeitura Municipal de
Betim (MG), assinale a alternativa correta.