Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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233 Assuntos da Disciplina

Assunto: Lei nº 1.106 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara
Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração
Decreto nº 20.179 de 2023 - Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Município de Uberlândia
Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí
Decreto nº 70 de 2002 - Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
Estatuto dos Servidores do Município de Sarzedo
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora
Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS
Legislação do Município de Além Paraíba
Legislação do Município de Andradas
Legislação do Município de Andrelândia de Minas
Legislação do Município de Araguari
Legislação do Município de Bambuí
Legislação do Município de Barbacena
Legislação do Município de Barra Longa
Legislação do Município de Bela Vista de Minas
Legislação do Município de Belo Horizonte
Legislação do Município de Betim
Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)
Legislação do Município de Bom Sucesso
Legislação do Município de Caeté
Legislação do Município de Candeias
Legislação do Município de Carangola
Legislação do Município de Carlos Chagas
Legislação do Município de Carmo do Cajuru
Legislação do Município de Carmo do Paranaíba
Legislação do Município de Catas Altas
Legislação do Município de Central de Minas
Legislação do Município de Chiador
Legislação do Município de Cipotânea
Legislação do Município de Congonhas
Legislação do Município de Contagem
Legislação do Município de Coqueiral
Legislação do Município de Coronel Fabriciano
Legislação do Município de Córrego Novo
Legislação do Município de Datas
Legislação do Município de Divino
Legislação do Município de Divinópolis
Legislação do Município de Dom Viçoso
Legislação do Município de Dores do Indaiá
Legislação do Município de Ervália
Legislação do Município de Esmeraldas
Legislação do Município de Formiga
Legislação do Município de Guanhães
Legislação do Município de Guarani
Legislação do Município de Heliodora
Legislação do Município de Itabira
Legislação do Município de Itaguara
Legislação do Município de Itajubá
Legislação do Município de Itapecerica
Legislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais)
Legislação do Município de Iturama
Legislação do Município de Japaraíba
Legislação do Município de Juiz de Fora
Legislação do Município de Lagoa Santa
Legislação do Município de Leopoldina
Legislação do Município de Lima Duarte
Legislação do Município de Manhuaçu
Legislação do Município de Mariana
Legislação do Município de Mário Campos
Legislação do Município de Mirabela
Legislação do Município de Miraí
Legislação do Município de Montes Claros
Legislação do Município de Orizânia
Legislação do Município de Ouro Branco
Legislação do Município de Patos de Minas
Legislação do Município de Patrocínio
Legislação do Município de Perdizes
Legislação do Município de Pingo D´Água
Legislação do Município de Pirapora
Legislação do Município de Piraúba
Legislação do Município de Pouso Alegre
Legislação do Município de Queluzito
Legislação do Município de Santa Bárbara
Legislação do Município de Santa Luzia
Legislação do Município de Santana da Vargem
Legislação do Município de São Geraldo
Legislação do Município de São João del Rei
Legislação do Município de São João do Manhuaçu
Legislação do Município de São João Nepomuceno
Legislação do Município de Sarzedo
Legislação do Município de Sete Lagoas
Legislação do Município de Tabuleiro
Legislação do Município de Uberaba
Legislação do Município de Uberlândia
Legislação do Município de Unaí
Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
Legislação do Município de Varginha
Legislação do Município de Vermelho Novo
Legislação do Município de Viçosa
Legislação do Município do Caranaíba
Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município
Lei Complementar nº 0013 de 2007 - Plano Diretor do Município de Formiga
Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí
Lei Complementar nº 007 de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vermelho Novo
Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral
Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba
Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis
Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município
Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas
Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa
Lei Complementar nº 183 e 2000 - Criação da Guarda Municipal
Lei Complementar nº 2.145 de 2022 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Carlos Chagas
Lei Complementar nº 277 de 2002 - Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia
Lei Complementar nº 277 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri
Lei Complementar nº 28 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba
Lei Complementar nº 3.177 de 2003 - Código do Ética do Servidor do Município de Montes Claros
Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí
Lei Complementar nº 379 de 2012 - Código de Posturas do Município
Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município
Lei Complementar nº 4.678 de 2014 - Dispõe sobre a Arborização de Logradouros Públicos nos Projetos de Parcelamento de Solo de Itabira
Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município
Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí
Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas
Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município
Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA
Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari
Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município
Lei Complementar nº 75 de 2023 - Plano de Cargos do Magistério Público do Município de São João Nepomuceno
Lei Complementar nº 78 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá
Lei Complementar nº 79 de 2019 - Planos de Cargos dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá
Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município
Lei n° 773 de 2010 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública
Lei nº 1.042 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre
Lei nº 1.065 de 1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba
Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Lei nº 1.290 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Carlos Chagas
Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas
Lei nº 1.460 de 2009 - Código de Posturas do Município de Miraí
Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.480 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.519 de 1993 - Estatuto e Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Além Paraíba
Lei nº 1.524 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.530 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco
Lei nº 1.603 de 2008 - Estrutura e Organização da Administração Pública Direta do Município
Lei nº 1.802 de 2010 - Código de Posturas do Município de Ouro Branco
Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno
Lei nº 1.972 de 1978 – Código de Posturas do Município de Itabira
Lei nº 108 de 1991 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro
Lei nº 155 de 1976 - Código de Posturas do Município de Córrego Novo
Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE)
Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019
Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Lei nº 2.207 de 1983 - Código de Obras e Edificações do Município de Itabira
Lei nº 2.248 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guanhães
Lei nº 2.335 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.530 de 1999 - Plano Diretor do Município de Bom Sucesso
Lei nº 2.550 de 1989 - Código Tributário do Município
Lei nº 2.567 de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020
Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Lei nº 2.644 de 2006 - Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia
Lei nº 2.646 de 1990 - Código de Posturas do Município de São João del Rei
Lei nº 2.651 de 1990 - Código de Obras do Município de São João del Rei
Lei nº 2.692 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iturama
Lei nº 2.819 de 2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia
Lei nº 2.993 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola
Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros
Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal
Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa
Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira
Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
Lei nº 4.068 de 2006 - Plano Diretor do Município de São João del Rei
Lei nº 482 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 5.037 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério do Município
Lei nº 5.038 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del Rei
Lei nº 53 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Manhuaçu
Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta
Lei nº 705 de 2003 - Alteração do Código Tributário Municipal
Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Lei nº 9.626 de 2007 - Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público do Município de Uberlândia
Lei nº 91 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 932 de 1973 - Código de Posturas do Município de Formiga
Lei nº Lei nº 2.673 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha
Lei Orgânica do Município de Além Paraíba
Lei Orgânica do Município de Andradas
Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas
Lei Orgânica do Município de Betim
Lei Orgânica do Município de Caeté
Lei Orgânica do Município de Candeias
Lei Orgânica do Município de Caranaíba
Lei Orgânica do Município de Carangola
Lei Orgânica do Município de Carmo do Cajuru
Lei Orgânica do Município de Catas Altas
Lei Orgânica do Município de Central de Minas
Lei Orgânica do Município de Chiador
Lei Orgânica do Município de Congonhas
Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano
Lei Orgânica do Município de Cosmópolis
Lei Orgânica do Município de Datas
Lei Orgânica do Município de Divino
Lei Orgânica do Município de Divinópolis
Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá
Lei Orgânica do Município de Ervália
Lei Orgânica do Município de Esmeraldas
Lei Orgânica do Município de Itabira
Lei Orgânica do Município de Itaguara
Lei Orgânica do Município de Itajubá
Lei Orgânica do Município de Itapecerica
Lei Orgânica do Município de Iturama
Lei Orgânica do Município de Japaraíba
Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa
Lei Orgânica do Município de Mário Campos
Lei Orgânica do Município de Mirabela
Lei Orgânica do Município de Miraí
Lei Orgânica do Município de Montes Claros
Lei Orgânica do Município de Orizânia
Lei Orgânica do Município de Patos de Minas
Lei Orgânica do Município de Patrocínio
Lei Orgânica do Município de Perdizes
Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água
Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre
Lei Orgânica do Município de Queluzito
Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara
Lei Orgânica do Município de Santa Luzia
Lei Orgânica do Município de São João del Rei
Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu
Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno
Lei Orgânica do Município de Sarzedo
Lei Orgânica do Município de Tabuleiro
Lei Orgânica do Município de Uberaba
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo
Lei Orgânica no Município de Formiga
Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH
Plano Diretor do Município de Sarzedo
Regimento das Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Betim
Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa

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