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Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda: 
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Identifique, entre as assertivas a seguir, aquela que contém três melhoramentos indicados na legislação municipal para que se considere uma zona como urbana para fins de incidência de IPTU:
Identifique, entre as assertivas a seguir, aquela que contém três melhoramentos indicados na legislação municipal para que se considere uma zona como urbana para fins de incidência de IPTU:
Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, que trata dos cuidados nas obras e intervenções de engenharia, analise as afirmativas a seguir:

I.A sinalização de advertência de riscos a terceiros é obrigatória em caso de escavações, obras ou demolições, devendo ser providenciada pelo interessado.
II.A preparação de reboco ou argamassas nas vias públicas é sempre proibida, independentemente de qualquer condição.
III.Os espaços públicos deverão ser limpos e desobstruídos imediatamente após a conclusão das respectivas obras.

É correto o que se afirma em:
Conforme estabelecido no Anexo III, da Lei Complementar n.º 662/2007, no que se refere às responsabilidades relacionadas ao desenvolvimento profissional e à atuação técnico-pedagógica dos servidores do magistério, esses profissionais devem: 
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