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Concurso:
Prefeitura de Blumenau - SC
A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas
Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Blumenau - SC
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:
I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.
Assinale a alternativa correta:
I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
SAMAE de Blumenau - SC
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I- A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
II- Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
III- O Município não defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
É CORRETO o que se afirma em:
I- A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
II- Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
III- O Município não defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
É CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
SAMAE de Blumenau - SC
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - LC
nº. 660/2007, analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
II.Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III.Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV.O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
I.É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
II.Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III.Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV.O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
SAMAE de Blumenau - SC
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC
nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, sob a
titularidade da Chefia de Gabinete:
