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  4. Assunto - Legislação do Município de Boa Vista (Roraima)

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Com relação a aspectos atinentes à administração municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, julgue os seguintes itens.
I O Município de Boa Vista deve assegurar a seus servidores serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II O prefeito deve formalizar, via decreto, o provimento e a vacância de cargos públicos, além de outros atos de efeito individual relativos aos serviços municipais.
III Os cargos em comissão e as funções gratificadas devem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo de pessoal do município.
Assinale a opção correta.
Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta. 
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito Municipal, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas e auxiliará o Chefe do Poder Executivo, quando convocado por este, para missões especiais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Boa Vista, excepcionalmente poderá ser permitida a investidura de estrangeiro em cargo público de
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