Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Boa Vista - RR

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Legislação Municipal

FC658677

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Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.

(a)

Em razão do princípio da legalidade, a conduta do servidor não pode ser punida, pois não há norma específica sobre os critérios a serem utilizados nas avaliações de desempenho.

(b)

O ato praticado pelo servidor é passível de responsabilização na esfera administrativa, com sanção de advertência verbal.

(c)

A conduta do servidor em questão configura desvio de finalidade e infração disciplinar.

(d)

A conduta do servidor em apreço não caracteriza infração disciplinar, pois a avaliação de desempenho é de natureza discricionária.

(e)

A avaliação de desempenho pode ser anulada administrativamente, o que excluiria a responsabilização do servidor.

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