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Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Sabe-se que, salvo por imposição legal,
nenhum desconto incidira sobre o vencimento ou
provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município aborda que,
mediante expressa autorização do servidor ao órgão
competente do Município, poderá haver desconto em
folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde
que respeitado o limite máximo de _________ da
remuneração, sempre a critério e por decisão da
Administração.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, a Administração, ao seu
critério e no interesse publico, poderá declarar extinto o
cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou
efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao
tempo de serviço prestado. A partir disso, analise as
assertivas que seguem e assinale a que apresenta
informação considerada INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos
em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos
dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse
tipo de competências?
I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual;
II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir;
III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual;
II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir;
III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Ao servidor que, quando no desempenho de
suas funções, se deslocar para fora do Município, serão
concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura
das despesas, nos termos da legislação especifica do
Município. Ainda acerca do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, tem-se que os
deslocamentos para Municípios que fazem divisa com
Bom Principio, ou cuja distancia seja inferior a ___________ da sede, não fardo jus a percepção de
diárias, tendo suas despesas reembolsadas, mediante
comprovação das mesmas.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
A Lei Orgânica traz que o Município pode,
nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou
prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS:
