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  4. Assunto - Legislação do Município de Bom Sucesso

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O Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso (MG) estabelece diretrizes para o crescimento urbano, uso do solo, zoneamento, mobilidade, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável do município. Ele serve como instrumento de planejamento, orientando decisões de governo e investimentos públicos e privados.
Considerando o Plano Diretor Municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica de Bom Sucesso (MG) estabelece a organização administrativa do município, incluindo disposições sobre orçamento público, educação, saúde, meio ambiente e participação popular. Entre os dispositivos previstos, a lei garante a possibilidade de criação de conselhos municipais que envolvem a população na tomada de decisões.
Considerando as regras da Lei Orgânica de Bom Sucesso (MG), assinale a alternativa correta.
Conforme as Diretrizes de Organização Territorial estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso:

“Art. 11 ? A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”
BOM SUCESSO. Lei Municipal nº 2.530/99, de 17 de agosto de 1999. Plano Diretor do Município. p. 13.

Trata?se de um exemplo de estudo documental para fins de licenciamento ambiental:
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