2. Questões de Concurso

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Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:



1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.

2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.

3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.

4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal), são princípios que orientam a conduta ética dos agentes:
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:
Em relação a edificações residenciais geminadas, o Código de Obras e Edificações do município estabelece que serão implantadas como condomínios horizontais de casas e deverão atender à legislação urbanística e algumas exigências.

Dentre elas, possuir, no mínimo, ................. de área construída por unidade habitacional e possuir largura mínima de ............... em sua totalidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Considerando o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município, não são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs) aquelas cobertas ou não com vegetação:

1. nas várzeas.
2. na faixa oposta da via ou rodovia pública que margeia curso d’água.
3. nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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