Houve uma grande inundação no município de Viva Feliz. Dessa forma, Mário, chefe da Guarda Municipal, reuniu o pessoal da Guarda para informá-los de que iriam auxiliar no socorro e na distribuição de roupas e materiais de higiene às pessoas que se encontravam em abrigo público. Um dos guardas questionou se aquela atividade era missão da Guarda Municipal, perguntando qual dispositivo legal dava base à tal medida. Considerando que Mário respondeu corretamente, ele informou ao guarda que:

Conforme o Art. 75 da referida Lei Orgânica, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura:

De acordo com a referida Lei Orgânica, em seu Art. 40, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.

( ) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores para afastamento do cargo.

( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de trinta dias, e do Estado por mais de quinze dias, neste caso mediante ofício à Câmara Municipal.

( ) Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.

( ) Aprovar ou vetar iniciativas do Poder Legislativo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor faz jus a partir do momento em que completa o tempo necessário, qual o percentual e periodicidade previstos, respectivamente, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.