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Disciplina:
Legislação Municipal
Maria e João são funcionários públicos do Município de Campinas. Maria também é sócia de uma empresa comercial, gerenciada por seu irmão, que não faz negócios com o poder público, sendo que ela ajuda na empresa apenas em horários fora do expediente do serviço público. João tem desempenhado com excelência suas funções, sendo bastante elogiado por todos, e, por conta disso, recebeu vários presentes de cidadãos que foram por ele atendidos na repartição onde trabalha. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, nessa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Legislação Municipal
Campinas produz certa quantidade de resíduos da construção civil. A Lei Municipal, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, implantou a Rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes de Resíduos composta por unidades nomeadas como Áreas de
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Legislação Municipal
O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,