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Os incentivos financeiros e não financeiros são instrumentos importantes para engajar os servidores públicos.

Configura-se como um exemplo de incentivo não financeiro:
Fábio, analista de processos do Município de Campinas/SP, está proferindo uma palestra no curso de formação de novos servidores públicos, em que explica os principais aspectos do Programa de Avaliação Probatória, previsto no Decreto n° 21.019/20. Durante a fase de perguntas, uma participante questiona sobre a possibilidade e impactos da nomeação de servidores em estágio probatórios para ocupar cargos em comissão e em função de confiança.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto n° 21.019/20, Fabio poderá responder, de forma correta, que
Thelma, analista de processos do Município de Campinas/SP, foi encarregada de analisar e propor melhorias no fluxo dos processos de responsabilização de servidores públicos municipais. Os processos tratam de casos em que a Administração foi responsabilizada perante terceiros por condutas praticadas por servidores, no exercício de suas funções, e que precisa buscar junto aos agentes o ressarcimento pelos danos causados. A ideia é criar uma espécie de informativo, descrevendo o que a legislação autoriza a Administração Pública a fazer nessa hipótese.

Com base na situação hipotética e o disposto na Lei nº ??1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), o informativo pode declarar que
De acordo com a Lei Municipal n° 11.455/2002, o custo do serviço executado pela Municipalidade será acrescido de

Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis meses morando na França e, quando retornou para o Brasil, constatou que seu terreno estava sendo utilizado como depósito de lixo doméstico e entulho.



Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 11.455/2002, é correto afirmar que: