2. Questões de Concurso

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Analise as assertivas que seguem sobre penalidades, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre as penalidades disciplinares está a destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento. ( ) A pena de suspensão, sem remuneração, será de até 90 (noventa) dias, sem possibilidade de conversão em multa. ( ) A ação disciplinar prescreve em três anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão. ( ) Configura o abandono do cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Paulo é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom e solicitou licença para dar assistência direta à cônjuge que se encontra enferma e para a qual é indispensável sua presença. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 76 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, poderá ser concedida a Paulo uma licença de assistência familiar de _______ dias, sem prejuízo remuneratório, por, no máximo, duas vezes por ano, observado um intervalo mínimo de ________ dias entre uma licença e a outra.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo o Art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor, após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos de serviços prestados ao município, que contar com 15 (quinze) dias de faltas injustificadas, terá direito a férias de _________ dias corridos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com as disposições do Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os relativos programas de duração continuada, serão estabelecidos através de lei que instituir o instrumento de planejamento denominado Plano:
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:
I. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as terças-feiras e na última quinta-feira de cada mês. II. O recesso legislativo no primeiro ano da legislatura será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro. III. A convocação da Câmara de Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.
Quais estão corretas? 
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