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De acordo com a Legislação Municipal, qual das alternativas descreve, corretamente, a regra específica para a jornada de trabalho dos servidores nomeados para cargos em comissão e designados para função de confiança?
A legislação municipal estabelece um interstício mínimo para a evolução funcional dos Servidores. Qual das alternativas descreve, corretamente, as condições e critérios para o cômputo desse interstício?
O Código Tributário do Município é uma legislação que trata de:
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Assinale a alternativa inverídica.
Qual alternativa completa o texto?
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida ________________________, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
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