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Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os símbolos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Bandeira.
( ) Brasão de armas.
( ) Hino.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia, disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a _________ do lixo domiciliar e dispor sobre a __________ de incêndios.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir.
Está CORRETO o que se afirma: