Questões de Concurso

Nos termos estabelecidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa do direito ou interesse legítimo. Tais direitos, contudo, salvo disposição legal em contrário, prescrevem, a contar do fato ou ato que originou, no período corretamente constante da alternativa:

Considere as seguintes colocações, todas inseridas na Lei Orgânica do município de Nova Candelária. Após, marque a alternativa que contém somente os itens corretos.

I. As contas do município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado.

II. A Câmara de Vereadores encaminhará as contas de sua gestão financeira, de cada exercício, ao Poder Executivo Municipal.

III. Semestralmente, o Prefeito deverá comparecer junto à Câmara de Vereadores, quando, através de relatórios, informará a situação dos assuntos municipais.

IV. A Câmara de Vereadores, por sua Mesa, poderá convocar os Secretários Municipais, a fim de prestar informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

No que se refere à estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal e à organização dos níveis de titulação, assinale a alternativa correta.