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113 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Candelária - RS
Cargo: Advogado do CREAS
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado do CREAS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Sobre as disposições do Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013 e suas alterações), é INCORRETO afirmar que:

(a)

Em regra, as obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pelo Município e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado, cadastrado no Município e em dia com os tributos municipais.

(b)

O município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não licenciada.

(c)

Quando o responsável técnico for substituído, esta alteração deverá ser comunicada ao CREA ou CAU e à Prefeitura Municipal e ainda fornecer uma descrição das etapas concluídas e as por concluir da obra em que ocorrer tal fato.

(d)

A Administração examina o projeto arquitetônico no prazo máximo de 30 dias úteis.

(e)

A demolição de qualquer edificação só pode ser executada mediante licença requerida ao setor competente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, dispensando, contudo, a emissão de documento de responsabilidade técnica.

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Concurso: Prefeitura de Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Candelária - RS
Cargo: Advogado do CREAS
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado do CREAS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Nos termos da Lei Municipal nº 63/2003, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços exclusivamente por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

(b)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(c)

O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

(d)

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

(e)

A Taxa de Licença Inicial para Localização, Instalação e Funcionamento, de Vistoria e/ou Fiscalização anual, fundada no poder de polícia do município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao Exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

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Concurso: Prefeitura de Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Candelária - RS
Cargo: Advogado do CREAS
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado do CREAS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Conforme previsões da Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-lo para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos e ocorrerá periodicamente para efeitos do que trata a emenda constitucional nº 19, especialmente no que tange a formação dos Conselhos de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal e a política de qualificação do servidor público.

(b)

Para fins de promoção, considera-se em princípio, que todo servidor tem direito a ser promovido de classe, desde que fique demonstrado o cumprimento do interstício de tempo exigido e o implemento das exigências formais de promoção.

(c)

Suspendem a contagem para fins de promoção, as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; e as licenças para tratamento de saúde em pessoas da família.

(d)

O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de cinco anos.

(e)

Fica prejudicada a avaliação, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção ou concessão de vantagem adicional, sempre que o servidor, dentre outras hipóteses, completar três faltas injustificadas ao serviço.

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Concurso: Prefeitura de Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Candelária - RS
Cargo: Advogado do CREAS
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

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Advogado do CREAS

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A teor do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Município de Candelária, Lei nº 91/2005 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao regime de trabalho.

(a)

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo individual escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal.

(b)

Poderá também ser objeto de compensação de horários, através de acordo individual escrito, o trabalho exercido por servidor que, por força das atribuições do cargo, executar serviços sob a forma de plantões ou em horários ininterruptos, mediante escala a ser expedida pela Administração Municipal, nas atividades de revezamento, ou de jornadas de 12 x 24 horas, 12 x 36 horas, plantão corrido de 24 horas ou outros, desde que respeitada a jornada semanal e o repouso necessário entre uma jornada e outra.

(c)

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, nos dias de semana e de cem por cento apenas aos domingos e feriados.

(d)

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, ou mediante acordo com intervenção sindical, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias, e seu ajuste, quando excedido, deverá ser feito mensalmente.

(e)

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, bem como acordos de compensação de horários pela hora exata, excluem a remuneração por serviço extraordinário.

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Concurso: Prefeitura de Nova Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Nova Candelária - RS
Cargo: Motorista e Pedreiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Motorista e Pedreiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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De acordo com o art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Nova Candelária, a estabilidade é adquirida pelo servidor:

(a)

Nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

(b)

Nomeado para cargo em comissão, após três anos de efetivo exercício.

(c)

Contratado temporariamente, após três anos de efetivo exercício.

(d)

Aprovado em concurso público, independentemente da posse e do efetivo exercício.

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