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Concurso:
Prefeitura de Estrela - RS
Segundo a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento dos cargos públicos:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Nos termos da Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a remoção do servidor caracteriza-se por:
Concurso:
PGM de Canoas - RS
Considerando o que está estabelecido no Decreto
Municipal nº 684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de
créditos tributários e não tributários no Município de
Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
PGM de Canoas - RS
O Município de Canoas realiza procedimentos de
fiscalização e cobrança para assegurar a higidez do sistema
tributário local. Com base na Lei Municipal nº 1.783/1977 ?
Código Tributário Municipal, analisar os itens.
I. As reclamações contra lançamentos tributários possuem, por regra geral, efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos devidos.
II. Eventuais incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
III. Lançamentos efetuados por arbitramento admitem revisão administrativa apenas diante de prova irrecusável superveniente que modifique a base de cálculo anteriormente utilizada.
IV. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, a Secretaria da Fazenda mantém competência concorrente com a Procuradoria Fazendária para decidir questões relativas ao débito.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As reclamações contra lançamentos tributários possuem, por regra geral, efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos devidos.
II. Eventuais incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
III. Lançamentos efetuados por arbitramento admitem revisão administrativa apenas diante de prova irrecusável superveniente que modifique a base de cálculo anteriormente utilizada.
IV. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, a Secretaria da Fazenda mantém competência concorrente com a Procuradoria Fazendária para decidir questões relativas ao débito.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
PGM de Canoas - RS
Sobre a instituição de tributos e a Legislação
Complementar, previstos no Código Tributário do Município
de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.
